Ainda sem membros para compor a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e sem analisar projetos de leis protocolados na ALMS (Assembleia Legislativa) em 2020, os deputados estaduais analisam em sessão desta terça-feira (18) dois vetos do governo estadual em propostas do ano passado. Um deles é a proibição de contrato de operação de crédito por telefone, com aposentados e pensionistas.
O projeto em questão é do deputado Evander Vendramini (PP). Com número 15/2019, a pretensão era proibir instituições financeiras de ofertarem ou celebrarem qualquer tipo de contrato de operação de crédito com aposentados e pensionistas por meio de comunicação telefônica.
Os deputados aprovaram, mas o governo vetou com a justificativa de que o legislador invade a competência privativa da União ao restringir relações jurídicas entre particulares, uma vez que esta atribuição está inserida na competência privativa da União.
Capitão Contar (PSL) apresentou projeto de lei com número 148/2019, vetada para instituir a Semana de Combate à Violência Obstétrica em Mato Grosso do Sul.
De acordo com a mensagem do Executivo, o veto se justifica por razões de natureza material. Segundo a mensagem, o Ministério da Saúde considera a expressão violência obstétrica inadequada, por “não agregar valor e prejudicar a busca de cuidado humanizado”.
A CCJR deu parecer favorável por maioria à manutenção do veto para a proposta de Vendramini. Quanto ao veto de Contar, o parecer da CCJR também foi por maioria, mas para derrubar o veto.
