Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam seis projetos de lei, na sessão desta de terça-feira (1º). Entre os documentos que serão avaliados estão um sobre a merenda escolar vegetariana e outro sobre transparência no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 9.831/20, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Certidão Negativa de Débitos Municipal Virtual (Cnd Virtual). A proposta é dos vereadores Carlão (PSB), Otávio Trad (PSD), Dr. Lívio (PSDB) e João César Mattogrosso (PSDB).
O objetivo é dinamizar o atendimento ao contribuinte, desburocratizando e encurtando o tempo em relação a consultas e regularização de tributos, disponibilizando acesso às Certidões Positivas ou Negativas de Débito por meio do Portal da Prefeitura de Campo Grande.
Ainda será avaliado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 9.752/20, de autoria do vereador Pastor Jeremias Flores (Avante), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em Campo Grande, de avisos com o número do Disque 100 Racismos.
A proposta elenca os estabelecimentos que devem divulgar o serviço, prevendo advertência e multa em caso de descumprimento. As placas devem conter o seguinte “DISQUE 100 RACISMO: RACISMO É CRIME! DENUNCIE! Agora o Disque 100 também recebe denúncias de racismo. Se você foi vítima ou presenciou um crime de racismo, Disque 100 e denuncie!”.
O Projeto de Lei 9.527/19 institui o Programa Municipal de Merenda Escolar Vegetariana e também será votado em primeira discussão. A proposta é dos vereadores Delegado Wellington (PSDB), Valdir Gomes (PSD) e João César Mattogrosso (PSDB). O Programa deverá atender, com orientação nutricional, todos os estudantes da Rede Municipal, cujos pais ou responsáveis requisitarem à direção da escola cardápio opcional.
Também em primeira discussão os vereadores votam o Projeto de Lei 9.879/20, que altera denominação da Travessa das Hortênsias, localizada entre Avenida Calógeras e Rua 14 de Julho para Travessa “Pr. Mauro Clementino da Silva”, na Vila Glória em Campo Grande.
A proposta é dos vereadores Carlão, Veterinário Francisco (PSB) e Dharleng Campos (MDB). A proposição é uma homenagem ao Pastor Presidente da Terceira Igreja Batista, que faleceu no dia 23 de setembro, vítima das complicações causadas pela Covid-19. A alteração desta travessa se dá por ser uma das entradas ao Templo da 3ª Igreja Batista.
Em segunda discussão mais duas propostas serão votadas. Dentre elas, o Projeto de Lei 9.630/19, que institui a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado. A proposta é do vereador André Salineiro (Avante) e busca “desburocratizar as relações econômicas, em especial as microeconômicas, visando simplificar o processo de entrada no mercado empreendedor aos pequenos empresários e aos microempreendedores”.
O projeto traz normativas em consonância com a Lei Federal 13.874/19, com lista de direitos para quem deseja desenvolver a atividade econômica na cidade. Garante ainda a possibilidade de que ela possa ser feita em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que, para isso, esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, porém respeitando outras legislações, a exemplo da lei trabalhista.
Também será votado o Projeto de Lei 9.692/20, de autoria do vereador Papy (Solidariedade) e assinado também pelo vereador Delegado Wellington, que institui a política de transparência na cobrança do IPTU na Capital. A proposta lista itens que devem ser informados, a exemplo do valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento, além das variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo.
As sessões acontecem no Plenário Oliva Enciso, mas como medida preventiva à transmissão do coronavírus, permanecem fechadas ao público, podendo ser acompanhadas, às 9 horas, por meio do Facebook e no Youtube da Casa de Leis.
