O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu o bloqueio de R$ 35 milhões com propaganda, concedido em liminar pelo juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, em substituição legal na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos nesta semana.
O órgão acatou o argumento apresentado pelo governo de Reinaldo Azambuja (PSDB) de que a decisão feria “gravemente a saúde, a ordem administrativa e a economia pública”. Isso porque dos R$ 35 milhões empenhados, já foram liquidados R$ 18,2 milhões em apenas quatro meses com publicidade e propaganda.
O governo argumentou que bloquear os valores poderia acabar impedindo o Estado de combater a pandemia do novo coronavírus. ““a decisão judicial aqui combatida é, também, extremamente desastrosa para a ordem social, pois retira do Poder Público o seu meio de encampar junto à população local e a setores básicos da economia a releitura de conceitos que devem estar permanentemente presentes no seio social e informações que auxiliam na adaptação da população às novas exigências de convívio social atual”.
O argumento foi usado na contestação ao Tribunal, apesar do pedido de bloqueio feito pela 30ª Promotoria do Patrimônio Público de Campo Grande, que deixava claro que a restrição não envolvesse o gasto com propaganda relacionada ao combate à Covid-19.
No entanto, foi exatamente este o argumento usado pela equipe de Reinaldo, de que a decisão feria ‘especialmente no momento atual de grave crise de saúde pública mundial, em que recomendações do Poder Público sobre medidas estratégicas são diariamente revistas e publicadas, impedindo a divulgação de publicidade institucional com caráter educativo, informativo ou de orientação social, especialmente voltadas à preservação da saúde da sociedade, na esteira do que reza o art. 37, § 1º, da CF'.
Relator da decisão, o desembargador Paschoal Carmello Leandro, presidente do TJMS, determinou que o bloqueio deixa evidente ‘prejuízo à ordem econômica, pois o montante bloqueado, no importe de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões), não se refere a pagamento imediato dos contratos de publicidade, mas de valores estimados que serão pagos ao longo de 6 (seis) meses à medida que os serviços forem executados”.
Repasse a hospitais
O pedido de bloqueio foi feito pela 30ª Promotoria do Patrimônio Público de Campo Grande após denúncias de falta de repasses à saúde. Atualmente há procedimentos sobre o desabastecimento das farmácias do HRMS (Procedimento Administrativo 09.2019.00003963-7), e ausência de repasses para a Santa Casa (09.2019.00003529-6).
Segundo o promotor Marcos Alex Vera de Oliveira, ofício na 32ª Promotoria registra desde abril a falta de repasses de R$ 2,6 milhões da SES (Secretaria de Saúde de MS), conforme a Diretoria Financeira do Hospital.
No Hospital Regional, ofícios da própria unidade informam falta de medicamentos nos setores de Oncologia e Cardiologia.
Gasto milionário de Reinaldo com propaganda
Na ação, o Governo admite que os pagamentos foram ainda maioria que o relatado na ação. Além disso, afirma que teria decidido concentrar investimentos nas campanhas de serviço.
Conforme documento da Superintendência de Contabilidade Geral do Estado, atualmente há empenho de R$ 29.584.119,05, contra R$ 22.518.226,93 liquidados e R$ 20.093.612,35 pagos.
Já em 2019, o governo fez empenho de R$ 59.091.326,57 com publicidade, e efetuou pagamento de R$ 54.098.307,28 conforme o documento. Os dados sobre gastos podem ser consultados no Portal da Transparência.
