A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta terça-feira (15) projeto de lei que vincula à Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica) oito subsecretarias, dando mais poder ao secretário Eduardo Riedel. Mais 15 matérias foram apreciadas.
As subsecretarias de Políticas Públicas para Mulheres; para a Promoção da Igualdade Racial; para a População Indígena; para a Juventude; para a População LGBT; para as Pessoas com Deficiência; para as Pessoas Idosas e a de Assuntos Comunitários, passam diretamente para a Segov de Riedel.
Ao longo dos últimos meses, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vem delegando cada vez mais atividades a Riedel enquanto se afasta das agendas públicas. O secretário passou a representar Reinaldo em agendas pelo Estado.
Outra proposta aprovada suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante a situação de emergência causada pela pandemia da Covid-19.
Essa medida seria retroativa, ou seja, valeria desde o decreto de emergência, assinado em 19 de março. Na justificativa, Reinaldo argumenta que a suspensão visa minimizar “as incertezas e prováveis dificuldades dos candidatos aprovados”.
Proposição do Executivo também aprovada altera a lei de 2019 referente ao Programa Nota MS Premiada, com a finalidade de destinar os prêmios não resgatados pelos sorteados ao Fehis (Fundo de Habitação de Interesse Social).
Uma outra proposta visa conceder benefício fiscal em operações de saídas interna ou interestadual de produtos resultantes da atividade de corte e/ou dobra de aço ou ferro. Conforme a proposta, as indústrias beneficiadas terão, de janeiro de 2021 a dezembro de 2022, redução de 50% no saldo devedor do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
Matéria do Governo do Estado autoriza que se doe, com encargo, ao município de Brasilândia, o imóvel onde está situado atualmente o Paço Municipal da cidade.
Proposição prevê limite máximo de 60 horas semanais de trabalho para os acúmulos de cargos na esfera estadual. Na justificativa, o governador argumentou que a mudança vai de encontro a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
E um outro projeto de Reinaldo aprovado visa a compatibilização das políticas públicas da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) e as ações de interesse comum do Estado e de seus municípios, visando permitir que cada município possa instituir o seu Conselho Municipal de Saúde Animal (CMSA) ou solicitar a sua participação no Conselho de Desenvolvimento Rural (CEDRS) ou nos Conselhos Intermunicipais, por intermédio dos consórcios de municípios ou de outras formas associativas.
Mais projetos
Os demais projetos são de autoria dos deputados estaduais. Proposta de autoria do deputado João Henrique Catan (PL) estipula regras para a devolução da taxa de matrícula pelas universidades do Estado.
Proposição de Pedro Kemp (PT) determina a inclusão de intérprete da Libras (Língua Brasileira de Sinais), nos telejornais da TVE (TV Educativa), peças publicitárias e programas institucionais do governo. O prazo é de 90 dias para a implementação da medida.
Projeto de Decreto Legislativo, da Mesa Diretora, aprova Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul) para o próximo ano. Conforme o plano, a maior parte do investimento será aplicada em obras de pavimentação asfáltica e implantação de rodovias.
De autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), projeto assegura o direito ao pagamento integral da remuneração a servidores estaduais, vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica.
Apresentado por Evander Vendramini (PP), matéria prevê que as operadoras de planos de saúde considerem como dependente natural do titular do plano a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário.
Projeto de Herculano Borges (Solidariedade) cria a Carteira de Identificação Estudantil do Mato Grosso do Sul (CIEMS). O documento será válido enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento de ensino e perderá a validade quando houver desvinculação.
Uma proposta de João Henrique Catan (PL) obriga as instituições privadas de ensino superior a devolverem o valor da taxa de matrícula a alunos que desistirem do curso ou solicitarem transferência antes do início das aulas de cada período letivo. E proposição de Lucas de Lima (Solidariedade), cria a Semana Estadual do “Lixo Zero”, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
