Para a sessão desta quinta-feira (13) os deputados estaduais vão analisar veto ao projeto de lei que assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo.
A proposta é de autoria do deputado Neno Razuk (PTB). O veto dado pelo governo à matéria se referem a prazos, penalidades e regulamentação.
Portanto, segundo justificativa enviada pelo Poder Executivo, os dispositivos contrariam a Constituição Estadual, o que ocasiona impedimentos de ordem formal, material e de técnica.
Em primeira discussão, os deputados devem aprovar projeto do governo para instituir o Sistema Estadual de Juventude do Estado de Mato Grosso do Sul, que cria o Fundo Estadual de Juventude.
A atual redação da lei vigente prevê que a Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania compõe o Sistema Estadual de Juventude. Em razão de reestruturação administrativa que reorganizou a Estrutura Básica do Poder Executivo, a referida Secretaria foi extinta e suas competências foram atribuídas à Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica).
Outras propostas
Também está pautada votação do projeto de lei de Barbosinha (DEM), para denominar historicamente aos batalhões, esquadrão, companhias independentes e escolas da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.
Por fim, de autoria de Evander Vendramini (PP), o Projeto de Decreto Legislativo 54/2020 pretende declarar o carnaval de Corumbá patrimônio imaterial, histórico, artístico e cultural do Estado.
