Política

Deputados analisam projeto que regulamenta venda de imóveis do governo

Os deputados de Mato Grosso do Sul têm em pauta na última sessão da semana (27) quatro projetos de leis a serem analisados, entre eles, o que regulamenta a venda de imóveis de propriedade do governo e das entidades da Administração Indireta vinculadas. Segundo a proposta apresentada pelo Poder Executivo e já aprovada pela CCJR […]

Renata Volpe Publicado em 27/08/2020, às 07h33 - Atualizado às 08h21

Sessão será realizada remotamente nesta quinta-feira (27). (TV Alems)
Sessão será realizada remotamente nesta quinta-feira (27). (TV Alems) - Sessão será realizada remotamente nesta quinta-feira (27). (TV Alems)

Os deputados de Mato Grosso do Sul têm em pauta na última sessão da semana (27) quatro projetos de leis a serem analisados, entre eles, o que regulamenta a venda de imóveis de propriedade do governo e das entidades da Administração Indireta vinculadas.

Segundo a proposta apresentada pelo Poder Executivo e já aprovada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), os imóveis poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, desde que: a ocupação seja anterior a 22 de dezembro de 2016; o ocupante e o imóvel estejam regularmente inscritos no sistema de gestão patrimonial.

Entretanto, o preço da venda direta aos ocupantes será fixado com base no valor de mercado do imóvel, conforme apurado pela Junta de Avaliação do Estado.  

Assim, conforme a justificativa apresentada no texto, o projeto de lei tem por finalidade regulamentar a venda, diretamente aos respectivos ocupantes. “Cumpre salientar que a proposta legislativa, que ora se encaminha, atende às reivindicações dos ocupantes desses imóveis, conferindo-lhes segurança jurídica com a possibilidade de terem em mãos seus contratos de compra e venda, devidamente regularizados”.

O governo pede tramitação urgente da proposta. 

Outras votações

Também em primeira discussão e votação nesta quinta-feira, proposta de Coronel David (sem partido) que proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo no Estado.

Projeto de Jamilson Name (sem partido) em segunda discussão, trata sobre a inclusão do tema Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos componentes curriculares das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. 

Por fim, em redação final, o Projeto de Lei 34/2020, do deputado Evander Vendramini (PP), institui o carnaval de Corumbá como patrimônio cultural de Mato Grosso do Sul.

Jornal Midiamax