Os deputados de Mato Grosso do Sul têm em pauta na última sessão da semana (27) quatro projetos de leis a serem analisados, entre eles, o que regulamenta a venda de imóveis de propriedade do governo e das entidades da Administração Indireta vinculadas.
Segundo a proposta apresentada pelo Poder Executivo e já aprovada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), os imóveis poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, desde que: a ocupação seja anterior a 22 de dezembro de 2016; o ocupante e o imóvel estejam regularmente inscritos no sistema de gestão patrimonial.
Entretanto, o preço da venda direta aos ocupantes será fixado com base no valor de mercado do imóvel, conforme apurado pela Junta de Avaliação do Estado.
Assim, conforme a justificativa apresentada no texto, o projeto de lei tem por finalidade regulamentar a venda, diretamente aos respectivos ocupantes. “Cumpre salientar que a proposta legislativa, que ora se encaminha, atende às reivindicações dos ocupantes desses imóveis, conferindo-lhes segurança jurídica com a possibilidade de terem em mãos seus contratos de compra e venda, devidamente regularizados”.
O governo pede tramitação urgente da proposta.
Outras votações
Também em primeira discussão e votação nesta quinta-feira, proposta de Coronel David (sem partido) que proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo no Estado.
Projeto de Jamilson Name (sem partido) em segunda discussão, trata sobre a inclusão do tema Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos componentes curriculares das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
Por fim, em redação final, o Projeto de Lei 34/2020, do deputado Evander Vendramini (PP), institui o carnaval de Corumbá como patrimônio cultural de Mato Grosso do Sul.
