A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou em reunião nesta quarta-feira (3), projeto de lei que concede remuneração para as servidoras públicas vítimas de violência doméstica. Também foram aprovados quatro decretos legislativos.
A proposta apresentada por Zé Teixeira (DEM) foi aprovada por unanimidade e segue para votação em plenário. Segundo o texto, fica assegurado o pagamento integral da remuneração à mulher vítima de violência ocorrida no âmbito familiar ou doméstico, possuidora de vínculo empregatício com o Estado.
Fará jus ao benefício instituído a servidora a quem seja concedida medida protetiva emitida pelo Poder Judiciário. As servidoras que se encontram no período de estágio probatório também são beneficiadas pela lei, caso aprovada. O recebimento integral da remuneração pela mulher vítima de violência será efetuado por até 6 meses.
Outros projetos de lei aprovados pela CCJR foram os decretos legislativos de calamidade pública aos municípios de Naviraí, Guia Lopes da Laguna, Aral Moreira e Rio Brilhante.
Também foi aprovado projeto de Marçal Filho (PSDB) para notificação eletrônica sobre vencimento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Gerson Claro (PP) pediu vista da proposta e devolveu o projeto afirmando que o governo já está se modificando para atender tal demanda.
Arquivados
Os membros da CCJR arquivaram cinco propostas nesta quarta-feira. Filho apresentou proposta para conceder isenção nas tarifas do transporte intermunicipal de passageiros por ônibus para os trabalhadores da área de saúde. Foi arquivado porque altera a receita pública do Estado e isso compete ao governador do Estado.
Zé Teixeira apresentou proposta para suspender o prazo de validade dos concursos públicos realizados direta e indiretamente pelo governo, devido a pandemia do coronavírus. Sob relatoria de Claro, foi arquivado, pois já existe decreto que regulamenta validade dos concursos.
O projeto de lei de Barbosinha (DEM) que pretendia obrigar estabelecimentos públicos e privados, a colocação e disponibilização de equipamento com álcool gel, recebeu parecer contrário dos membros por não ter relatório de despesa.
Também foi arquivado proposta de Antônio Vaz (Republicanos) que pretendia assegurar aos locatários de imóveis para o funcionamento de templos religiosos, o abatimento proporcional de valores de locação em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades religiosas para atendimento das medidas de combate ao coronavírus.
