Depois de votação feita na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) derrubar o decreto n.º 606/2018 que havia assegurado a preservação da área de mata nativa no Parque dos Poderes, em Campo Grande, novo projeto de lei foi apresentado nesta quinta-feira (06) na tentativa de proteger a área de 3,31 hectares dos planos do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) de construir prédio e estacionamento no local.
“O processo em tramitação no Imasul [Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul] indignou e provocou a reação de movimentos organizados da sociedade civil, que não admitem mais nenhum tipo de agressão contra o meio ambiente, em especial ao patrimônio histórico, artístico e cultural dos sul-mato-grossenses”, declarou o deputado estadual Pedro Kemp (PT), autor da proposta.
Protocolado sob o n.º 71/2020, o projeto de lei altera dispositivos da Lei Estadual 5.237 de 17 de Julho de 2018 que criou o Complexo dos Poderes e estabeleceu o Programa de Preservações, Proteção e Recuperação Ambiental das áreas que o abrangem junto com o Parque Estadual do Prosa e o Parque das Nações Indígenas. Pela proposta, fica proibida a supressão vegetal nas áreas que compõem o Complexo do Parque dos Poderes.
O projeto tem co-autoria dos deputados estaduais Cabo Almi (PT), Capitão Contar (PSL) e Lucas de Lima (Solidariedade). “Precisamos destacar que toda área verde desempenha um importantíssimo papel para o ecossistema, portanto, a mínima alteração significa um terrível impacto na fauna e flora e consequentemente, na nossa qualidade de vida”, diz trecho da justificativa.
Os parlamentares lembram que a intenção do Governo do Estado de desmatar a área fez surgir movimento Em Defesa da Biodiversidade do Parque dos Poderes, que iniciou coleta de assinaturas em mobilização para revogar a permissão dada pelos próprios parlamentares para futuros desmatamentos.
Judicializada
Processo de tutela cautelar foi movido pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) na tentativa de impedir os planos de Reinaldo, que culminam no desmatamento de área de mais de três hectares no Parque.
Manifestação protocolada na ação no dia 23 de janeiro pelo procurador do Estado Oslei Bega Júnior pediu para o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande considerar em sua decisão a queda do decreto de tombamento, que representaria a ‘consonância entre as vontades e opiniões de dois dos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul’.
A justificativa dos parlamentares no projeto de decreto legislativo n.º 014/2019 para derrubada do decreto de tombamento foi que houve ‘extrapolação dos limites legais e constitucionais’, afronta à harmonia dos Poderes e que ‘cabe somente ao Governador do Estado, a iniciativa de propostas legislativas traçando atribuições a órgãos e a entidades do Poder Executivo Estadual’.
