Presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado), a senadora Simone Tebet (MDB-MS) anunciou, nesta segunda-feira (1º), os relatores dos três projetos de lei do pacote anticrime do Ministro Justiça, Sérgio Moro.
O texto sobre combate à corrupção, ao crime organizado, e aos crimes violentos ficará a cargo do senador Marcos do Val (PPS-ES). Marcio Bittar (MDB-AC) ficará com a relatoria sobre a criminalização do Caixa 2; enquanto Rodrigo Pacheco (DEM-MG) será o responsável pelo que trata da definição de competências da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
Segundo Simone, a designação dos relatores é uma forma de agilizar a tramitação dos projetos anticrime no Senado. Seguindo compromisso firmado com o ministro Sérgio Moro, que foi sabatinado por parlamentares na semana passada.
Leis
As medidas, que incluem alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros, são consideradas uma das vitrines do governo. O pacote começou a ser construído ainda no período do governo de transição pela equipe de Moro e busca formas de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas.
Entre as medidas do texto está a elevação de penas para crimes com arma de fogo e o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. O projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da Inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.
Outra proposta é a reforma dos dispositivos sobre crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade. O texto conta também com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri.
Sergio Moro também defende tipificar como crime o chamado caixa 2, que é arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral.
Outro ponto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. A proposta ainda amplia – de um para três anos – o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.
*Com Agência Brasil
