Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram a previsão de pagamento de contas de água, energia, telefone e taxas, em qualquer agência bancária. Para valer, a proposição precisa ser sancionada pelo Governo de Mato Grosso do Sul.
O projeto prevê pagamentos de contas de pequeno valor em qualquer banco e a explicação de Felipe Orro, autor da medida, é que muitas pessoas de poucas condições são prejudicadas, porque não têm disponíveis, próximo de casa, locais que aceitam receber determinadas contas.
“É um direito do consumidor”, lembrou o parlamentar, que listou contas de luz, telefone e água como algumas não recebidas em determinadas agências.
A proposta é de 2015 e o autor acreditava que a medida estava arquivada. Naquele ano, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa rejeitou a proposta por quatro votos contra um favorável – o que daria direito à discussão em plenário. Somente quando a posição pelo arquivamento é unânime, que o projeto de lei é arquivado na CCJ.
