Política

Projeto que proíbe banco de recusar pagamento de contas é aprovado

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram a previsão de pagamento de contas de água, energia, telefone e taxas, em qualquer agência bancária. Para valer, a proposição precisa ser sancionada pelo Governo de Mato Grosso do Sul. O projeto prevê pagamentos de contas de pequeno valor em qualquer banco e a explicação de […]

Mayara Bueno Publicado em 04/07/2019, às 12h22

Deputado estadual Felipe Orro (PSDB). (Foto: ALMS/Arquivo).
Deputado estadual Felipe Orro (PSDB). (Foto: ALMS/Arquivo). - Deputado estadual Felipe Orro (PSDB). (Foto: ALMS/Arquivo).

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram a previsão de pagamento de contas de água, energia, telefone e taxas, em qualquer agência bancária. Para valer, a proposição precisa ser sancionada pelo Governo de Mato Grosso do Sul.

O projeto prevê pagamentos de contas de pequeno valor em qualquer banco e a explicação de Felipe Orro, autor da medida, é que muitas pessoas de poucas condições são prejudicadas, porque não têm disponíveis, próximo de casa, locais que aceitam receber determinadas contas.

“É um direito do consumidor”, lembrou o parlamentar, que listou contas de luz, telefone e água como algumas não recebidas em determinadas agências.

A proposta é de 2015 e o autor acreditava que a medida estava arquivada. Naquele ano, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa rejeitou a proposta por quatro votos contra um favorável – o que daria direito à discussão em plenário. Somente quando a posição pelo arquivamento é unânime, que o projeto de lei é arquivado na CCJ.

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