O Procurador-Geral de Justiça Paulo Cézar dos Passos esteve reunido na tarde desta terça-feira (12) com o presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP) para discutir as medidas que serão tomadas a respeito da emenda assinada por 18 deputados estaduais proibindo promotores de Justiça de conduzirem investigações envolvendo agentes públicos detentores de foro privilegiado.
Conforme apurado pelo Jornal Midiamax, a emenda dos parlamentares surpreendeu a categoria. Os próprios promotores acionaram então a ASMMP informando do ocorrido e solicitando providências. Durante a tarde, o assunto foi tratado com o procurador-geral de Justiça.
Foro privilegiado
Uma emenda ao projeto de Lei Complementar 001/2019, apresentado pelo MP-MS (Ministério Público Estadual), quer proibir o PGJ (Procurador-Geral de Justiça) de delegar atribuições, centralizando no gabinete do chefe do órgão as investigações que podem implicar autoridades protegidas por foro privilegiado.
O projeto, encaminhado em fevereiro deste ano pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Cézar dos Passos, modifica o anexo da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do MP-MS) pedindo a transformação de cinco cargos de promotor de Justiça de primeira entrância em cargos de promotor de segunda entrância, e criando mais cinco cargos de promotor de segunda entrância, além de outros cinco de entrância especial.
Com a emenda apresentada pelos deputados, a Lei Complementar passaria também a limitar a autonomia do PGJ para distribuir o poder de investigar casos que possam afetar políticos e agentes públicos com foro privilegiado.
Os parlamentares alegam, contudo, que estão somente corrigindo uma “brecha” na Lei Orgânica do MP-MS. A “brecha” em questão faz referência à Portaria 772/2010, que delegou aos membros do Ministério Público de primeiro grau competência para promover inquéritos civis e ações civis públicas que seriam originalmente de competência do Procurador-Geral de Justiça. A Portaria é de autoria do ex-PGJ Paulo Alberto de Oliveira, que depois foi indicado desembargador no TJMS.
