Está na pauta de votação, desta terça-feira (28), na Câmara Municipal de Campo Grande, um projeto de lei que concede benefícios fiscais a uma empresa através do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social).
Durante audiência pública em que foi discutida a reformulação da Lei do Prodes, em abril deste ano, alguns parlamentares deixaram claro que não votariam mais nenhum projeto do Executivo antes da mudança na lei.
Para justificar essa posição, a vereadora Dharleng Campos (PP), presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Turismo, diz que os benefícios concedidos pelo município têm sido maiores do que as contrapartidas apresentadas pelas empresas.
O vereador Eduardo Romero (Rede) afirmou que este é um sentimento compartilhado pelos vereadores. “Todos querem mudança nas regras. Só vamos considerar novos projetos a partir de uma nova legislação”, disse à época.
A proposta a ser analisada nesta terça-feira (PL 9.302/19) autoriza a Prefeitura a desafetar e doar área do município, bem como a conceder incentivos fiscais e extrafiscais, à Empresa Transporte DJ Tomazelli Ltda.
O valor do imóvel a ser doado é de R$ 869.524,92 (Oitocentos e noventa e nove mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Fora a redução para 2% do ISSQN decorrentes das obras de construção do empreendimento; e desconto de 50% do IPTU, por 05 anos.
Outros seis projetos estão na pauta de hoje, cinco que dão nomes a estradas vicinais e outro que cria o “Programa Cidade Solidária”, que tem objetivo de ceder os quiosques da Cidade do Natal para entidades beneficentes, durante um final de semana por mês, ou mais, para que essas possam usufruir do espaço na arrecadação de fundos para seus projetos.
