O governo de Mato Grosso do Sul publicou, na edição desta terça-feira (19) de seu Diário Oficial, o decreto que estabelece jornada de 40 horas semanais para servidores estaduais a partir do próximo dia 1º de julho de 2019.
A medida já havia sido anunciada pelo governo, que na última semana reuniu sindicatos e representantes dos cerca de 75 mil servidores estaduais para tratar do fim da jornada de 30h, em vigor desde 2004, e também do PDV (Programa de Demissão Voluntária).
No decreto publicado hoje, e assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e pelo titular da SAD (Secretaria de Administração e Desburocratização), Roberto Hashioka (PSDB), o retorno das 40h semanais, ou 8h diárias, diz respeito ao horário de expediente das repartições públicas integrantes da Administração Estadual Direta, das Autarquias e das Fundações.
A publicação ainda específica que além da jornada de 40h semanais, servidores comissionados poderão ser convocados ‘sempre que houver interesse da Administração’.
O governo destacou que algumas funções públicas, com jornadas especiais previstas em leis específicas, não se enquadram no decreto, que estabelece ainda que o horário de funciomento das repartições públicas, em dias uteis, tanto no público quanto à execução de trabalhos internos, será das 7h30min às 17h30min.
Os servidores públicos atingidos pela medida têm assegurado intervalo de , no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas para almoço e/ou descanso entre um expediente e outro, a ser definido pelo titular do órgão ou da entidade.
O decreto também prevê que órgãos de atuação nas áreas de saúde, sanidade animal e vegetal, educação, segurança pública, regulação de serviço público, fiscalização de instrumentos de medição e proteção e defesa do consumidor poderão ter expedientes adequados às necessidades de atendimento dos usuários dos seus serviços, cuja fixação deve ser proposta pelo respectivo Secretário de Estado, inclusive, em relação às entidades da Administração Indireta vinculadas a sua Pasta.
Vantagem e PDV
Por fim, o decreto destaca que o retorno das 40h semanais de jornada de trabalho ‘não acarretará o pagamento de qualquer verba pecuniária adicional aos servidores públicos’.
Também nesta terça-feira, o secretário estadual de governo, Eduardo Riedel (PSDB), apresentará aos deputados estaduais o projeto de lei que dispõe sobre o PDV.
