Servidores estaduais e municipais ficaram fora do complemento de voto sobre a reforma da Previdência, que foi lido nesta terça-feira (2) pelo relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP), segundo a íntegra do documento divulgado pela assessoria do deputado e disponível no site da Câmara dos Deputados.
“A nova versão esclarece com a devida contundência a ausência de efeitos imediatos da PEC sobre estados, Distrito Federal e municípios”, afirma o complemento de voto de Moreira sobre a Proposta de Emenda à Constituição da reforma.
“Fica clara a preservação integral da legislação atualmente em vigor no âmbito de cada ente subnacional enquanto não houver das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores no sentido de alterar as regras do respectivo regime próprio de previdência social.”
A leitura do complemento de voto de Moreira, inicialmente previsto para a semana passada, foi adiada enquanto se buscava junto a governadores a inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma.
O complemento de voto de Moreira, de seis páginas, também retira “referência indevida às Bolsas de Valores” no trecho que trata de alíquotas da contribuição social sobre lucro líquido e também coloca no texto da Constituição os critérios de acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). O novo texto sobre a reforma também retoma a transferência de 28% da arrecadação do PIS/Pasep ao BNDES.
Impacto de R$ 1,071 tri
A assessoria de Moreira informou que o impacto fiscal estimado do parecer –complementado nesta tarde– chega a R$ 1,071 trilhão em dez anos, incluídos recursos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O valor não difere muito do esperado pelo governo quando enviou sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência ao Congresso Nacional.
(Com agências)
