O vereador Vinícius Siqueira (DEM) apresentou nesta terça-feira (8) durante a discussão para votação do Projeto de Lei Complementar 654/19 sobre a retomada escalonada da cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) uma emenda para que o imposto volte a ser cobrado desde o início na integralidade.
A emenda será votada em plenário e é defendida pelo parlamentar em plenário. Siqueira argumenta que estudo anexado ao processo que tramita na Justiça pedindo a revisão do contrato aponta superávit do Consórcio Guaicurus, que teria condições de pagar o imposto sem aumentar o preço da passagem de ônibus.
A Justiça autorizou a perícia no contrato do Consórcio Guaicurus com a Prefeitura de Campo Grande, estipulando empresa para o serviço e prazo de 30 dias para entrega do laudo. O estudo foi pedido em maio pela concessionária do transporte público na Capital, depois de fracassar nas negociações na qual pedia a revisão no contrato mantido desde 2012 com o Poder Público municipal.
Em sua decisão, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva escolhe a VCP – Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia. Contudo, a empresa terá 20 dias para dizer se aceita fazer a perícia e apresentar os custos para tal. Caberá ao Consórcio Guaicurus o pagamento das despesas, já que apresentou a demanda.
Projeto
De acordo com o projeto, o imposto será cobrado novamente de maneira progressiva, sendo 1,5% no ano que vem, 3% em 2021 e mais 2% em 2022. Após uma reunião que durou mais de duas horas, o presidente da Câmara de Campo Grande, vereador João Rocha (PSDB) afirmou que o possível impacto na tarifa do ônibus com o retorno progressivo da cobrança do ISSQN (Imposto Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é uma ‘discussão que não cabe aos vereadores’. O projeto encaminhado pelo Executivo será votado ainda nesta terça-feira (8) na Casa.
