A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira (27), o parecer favorável ao Projeto de Lei 131/2019, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020. Entre as 13 emendas apresentadas pelos deputados, oito foram incorporadas pelo relator Marçal Filho (PSDB),
As emendas rejeitadas tratavam de utilização de recursos do Fundersul em melhorias na mala viária, do deputado João Henrique Catan (PL); que também apresentou outras três emendas barradas, uma a respeito de fontes de recursos e outras sobre déficit público e revisão política do sistema previdenciário. Capitão Contar (PSL) também teve sugestão rejeitada.
Diante das sugestões rejeitadas, Catan afirmou que não pretende “criar obstáculos” para tramitação da LDO, mas alertou que o Governo do Estado pode ter dificuldades com déficit público no futuro.
“Agora a LDO segue para a comissão de Finanças e Execução Orçamentária e depois vai para plenário. Vamos votar antes do recesso. Estive reunido com o [Eduardo] Riedel e ele me falou que o Governo não tem como atender emendas impositivas. O governo tem base forte aqui na Casa e por isso a LDO passou sem problemas pela CCJ”, relatou Marçal Filho.
Projeções
Conforme o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Executivo estima, para o próximo ano, receita total de R$ 15,8 bilhões, incremento de 5% sobre os R$ 15,04 bilhões orçados para o atual exercício. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
No projeto da LDO, o governo estabelece metas fiscais para os próximos três anos. As receitas totais previstas para 2021 e 2022 são, respectivamente, de R$ 16,62 bilhões e de R$ 17,48 bilhões. A estimativa atual para 2021 apresenta ligeira variação de 1,77% na comparação com a previsão orçamentária anterior, que foi de R$ 16,33 bilhões.
O Executivo também informa, no projeto, superação do valor estimado para 2018: a meta prevista foi de R$ 14,497 bilhões e a realizada, de R$ 14,923 bilhões. Em relação ao exercício anterior (2017), o incremento entre as previsões orçamentárias foi de 3,61% (de R$ 13,99 bilhões para R$ 14,497 bilhões). O avanço seguinte estimado (de 2018 para 2019) é de 3,8%. E, agora (de 2019 para 2020), a variação prevista é de 5%.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias também estabelece as prioridades e as metas, determinadas pela Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e direcionadas para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) – neste caso, o PPA 2020-2023.
