Os irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, devem depor no próximo dia 30 de abril por videoconferência à 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande em decorrência da sétima ação penal da Operação Lama Asfáltica e o primeiro julgamento do ex-governador André Puccinelli no caso. Em despacho publicado nesta sexta-feira (1º), o juiz federal Bruno Cézar da Cunha Teixeira manteve o recebimento da denúncia, feita pelo MPF (Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul), negando absolvição sumária pedida pelas defesas.
O grupo empresarial afirma, em delação premiada, ter repassado R$ 10 milhões à Proteco Construções, que venceu a licitação para construir o Aquário do Pantanal, a pedido do ex-governador André Puccinelli.
Segundo trecho da delação disponibilizado no despacho, Joesley afirma que Puccinelli teria pedido o repasse ‘da propina devida’ para pagar a empresa.
Também deverão ser ouvidos em abril Demilton Antonio de Castro, apontado como o responsável pelo ‘planilhão’ da JBS – que contém a lista de todos os políticos supostamente beneficiados em esquema de pagamento de propina; Valdir Aparecido Boni, ex-diretor de tributos e o contador Florisvaldo Caetano de Oliveira, apontado como responsável por realizar pagamento de propina do Grupo J&F a políticos.
Todas as oitivas serão realizadas ‘por serem testemunhas arroladas na acusação e tornadas comuns pelas defesas dos réus’, segundo o juiz.
‘Inépcia da denúncia’
Mesmo denunciado 32 vezes por corrupção passiva em concurso de pessoas e também por lavagem de dinheiro reiterada ou por intermédio de organização criminosas, as defesas de André Puccinelli e de todos os réus da sétima ação penal alegam inépcia da denúncia, em argumentação confrontada pelo juiz no despacho publicado nesta sexta em sete páginas. Muitos dos réus alegam ilegalidade na escuta.
A defesa do ex-deputado federal Edson Giroto alega a questão do foro, deixando de fora da competência da Polícia Federal de MS a investigação sobre o político. No entanto, quando foi flagrado nas escutas, o deputado sequer era alvo das ligações.
“Não é mesmo concebível que a Autoridade Policial realize a interceptação sobre o celular desta ou daquela pessoa prevendo, em futurologia, que se trate de indivíduo que realiza contato com outrem que não pode ser objeto da medida – dado que a imposição da medida deve ser precedida, por força de imposição legal, de elementos prévios em desfavor do investigado”, alega a acusação.
Em outro ponto, a defesa de Puccinelli e do filho pede a nulidade da apreensão de documentos realizada nas quitinetes do pai de um funcionário do Instituto Ícone, alegando ‘pressão’ na busca pelos documentos.
O juiz argumenta que há um termo de consentimento assinado pelo proprietário dos imóveis e mais duas testemunhas e diálogos gravados em vídeo do delegado com o dono do local, que ‘demonstram um clima de tranquilidade e cordialidade’.
Todos os pedidos foram feitos pela defesa de forma preliminar no processo. “As demais alegações e pedidos dizem respeito ao mérito da ação penal, ou dizem respeito a efeitos decorrentes da condenação ou absolvição, demandando dilação probatória, e serão apreciadas após o encerramento da instrução processual, na prolação da sentença, observados o contraditório e a ampla defesa”, finaliza o juiz.
