Projeto que proíbe cobrança de adicional ou fornecimento de materiais de uso coletivo em instituições de ensino deve ser votado, em segunda discussão, na ordem do dia desta quarta-feira (27) da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
Segundo o projeto, Lei Federal 12.886/2013 já regulamenta a nulidade da cobrança pelo fornecimento de matérias coletivos dos estudantes ou da instituição, prevendo que custos correspondentes sejam incluídos na mensalidade escolar.
Autor da proposta, o então deputado estadual Beto Pereira (PSDB), hoje federal, argumenta que “a ausência de regulamentação acerca de quais materiais seriam considerados de uso coletivo gerou grande insegurança jurídica tanto pelos estabelecimentos de ensino, quanto pelos próprios consumidores” no Estado.
Comissões de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, e de Defesa dos Direitos do Consumidor já emitiram pareceres favoráveis à sua aprovação.
