Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira votação nesta quarta-feira (12) a apresentação ao Congresso de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para que várias competências agora restritas à União, como legislação agrária, de recursos minerais, águas e até trânsito, seja dividida com os Estados.
A proposta visa alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal – o primeiro fala das competências exclusivamente federais, enquanto a outra diz sobre as atribuições que podem ser legislados também pelos Estados e Distrito Federal.
O desejo de mudar o texto nasceu de encontros entre deputados estaduais na Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), e projetos no mesmo molde devem ser apresentadas em Brasília (DF) por assembleias de outros Estados.
“Todas as assembleias estão fazendo em busca de maior autonomia. Quem acompanha na CCJ vê que sobra praticamente nada para as assembleias”, destaca o deputado estadual Barbosinha (DEM). “Toda vez que trata de transferência de competência de um para o outro é complicado e normalmente quer aumentar a autonomia”, completa o parlamentar.
De acordo com Barbosinha, é esperado por todos que haja união entre os deputados de cada Estado para que a questão passe no legislativo federal. Em Mato Grosso do Sul, a questão foi aprovada por unanimidade, mas ainda depende de segunda avaliação.
Mudanças na CF
A proposta pede a mudança de vários trechos, alguns apenas renumerados, outros excluídos ou acrescidos, dos artigos 22 e 24 da Constituição Federal, que tratam respectivamente das atribuições de competência exclusiva do ente federal e dos setores que são podem ser legislados também estadualmente.
Questão no âmbito agrário, de águas e energia, trânsito e transporte, jazidas, minas, outros recursos mineiros, metalurgia e sistemas de consórcios e sorteios, além de propaganda comercial, poderiam também ser tratadas localmente.
