Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa e que não estava na pauta na sessão desta quinta-feira (4) na Assembleia Legislativa foi aprovado por unanimidade. A proposta do Executivo organiza-se com a lei estadual para conceder novos benefícios fiscais para empresas e adequar incentivos dados anteriormente.
A proposta de número 008/2019 tem base um convênio com a Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para estabelecer regras iguais com a lei federal e estadual.
De acordo com o deputado José Carlos Barbosa (DEM), o Barbosinha, líder do governo na Casa de Leis, em 2017, foi estabelecida uma guerra fiscal entre os estados. “Alguns concederam incentivo fiscal de um jeito e outro de outro. Não existiu uma base. A partir disso veio convênio 190/2017 e a Lei Federal 160/2017, mas existia benefícios concedidos antes da lei e convênio”.
Barbosinha explicou que o convênio autoriza a restituir os benefícios àqueles que perderam quando foram estabelecidas as regras. “O convênio também concede anistia nos casos já firmados para empresas que já se estabeleceram e precisam do incentivo”.
Com o projeto votado hoje, organiza-se a lei estadual de acordo com a federal e com o convênio. “Também possibilita que Mato Grosso do Sul possa fazer adesão a outros estados do Centro-Oeste que estejam concedendo benefício para um setor que nosso estado não tenha concedido sem necessidade da aprovação inteira do Confaz”.
Na votação da ordem do dia quem estava presidindo a sessão era o vice-presidente da Casa de Leis, Eduardo Rocha (MDB). Ele indicou para ser votado em primeira e segunda votação hoje ainda, mas foi barrado pela oposição.
O projeto deve entrar em pauta na próxima semana, para ser aprovado e encaminhado ao governo estadual para sanção.
Outra proposta que também não estava em pauta, mas foi aprovada hoje, trata sobre o PAI (Programa de Aposentadoria Incentivada) da Assembleia. O projeto foi votado em segunda discussão, deve ainda passar pelo plenário para a redação final e depois mudar o regime interno da Casa.
Segundo o projeto, o servidor efetivo do Poder Legislativo Estadual em atividade, que já houver preenchido ou que vier a preencher todos os requisitos para aposentadoria voluntária integral até a data de 31 de dezembro de 2019, poderá aderir ao PAI.
Quem integrar o programa, será indenizado pelo valor mensal bruto da remuneração do cargo que o servidor ocupa na ativa, igual a soma de oito parcelas, a serem pagas em oito meses. A indenização será com recursos próprios da Casa de Leis.
Uma emenda foi colocada no projeto para que o servidor aposentado, possa ser contratado novamente pela Casa de Leis, depois de dois anos de pedir a aposentadoria.
