Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pelo MPF (Ministério Público Federal) com as prefeituras de Bataguassu e Brasilândia prevê o fim das contratações irregulares de médicos e a realização de concurso público nos dois municípios. Segundo o MPF, ambas as administrações vinham contratando esses profissionais em regime temporário, em detrimento da realização de concurso para preenchimento das vagas na rede municipal.
Com o acordo, os gestores comprometeram-se a realizar concurso. Eles terão permissão para contratar temporariamente em processo simplificado com análise de currículo somente para atender necessidades excepcionais e temporárias, pelo prazo máximo de 12 meses prorrogável somente se o concurso não tiver sido finalizado.
Enquanto isso, eles deverão encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei que regulamente a contratação simplificada atendendo à Constituição Federal. Em Bataguassu, o prazo para envio é de 12 meses. Já Brasilândia terá de enviar o projeto em seis meses.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 5 mil por item do acordo descumprido. De acordo com o MPF, em Bataguassu havia contratações irregulares de médicos desde 2014, sem processo seletivo usando somente indicação do secretário. Já em Brasilândia, detalhou o MPF, as contratações eram feitas por meio de entrevistas sequenciadas de pregão desde 2014.
De acordo com o MPF, já foram firmados acordos similares com as prefeituras de Três Lagoas, Chapadão do Sul, Selvíria, Paranaíba e Inocência.
Em resposta ao Jornal Midiamax, o prefeito de Bataguassu, Pedro Caravina, afirmou que o município já cumpriu as normas previstas no CAC (Compromisso de Ajustamento de Conduta). “Nós fizemos concurso em 2017. Os médicos inclusive já tomaram posse e estão trabalhando. Quando assinamos o acordo, o concurso já tinha sido realizado. Todos os médicos dos postos de saúde Bataguassu são concursados”, afirmou.
(Matéria editada dia 11/07 para acréscimo de informações)
