Casa de Leis não foi notificada
A situação do vereador Lucas de Lima (SD) será debatida somente quando os trabalhos parlamentares forem retomados. Em recesso desde o fim de dezembro, a Câmara Municipal só volta a ter sessão em 6 de fevereiro e, segundo o presidente João Rocha (PSDB), qualquer decisão deve passar pelo plenário.
“A câmara está em recesso e acabando vamos tratar desse assunto”, disse na manhã desta terça-feira (16), durante agenda pública do governo do Estado. Não há possibilidade de debater o tema durante sessão extraordinária que será convocada para votação do novo projeto sobre a taxa do lixo.
De qualquer forma, a Casa de Leis não recebeu notificação sobre possível perda de mandado do radialista. “Não tem nenhuma comunicação oficial. Caso ocorra, nós vamos adotar os procedimentos legais e regimentais”, esclareceu Rocha.
O Caso
Radialista e ex-sócio de uma pizzaria, Luiz Carlos Correio de Lima, o Lucas de Lima, como é mais conhecido, foi condenado em 2012 pela 5ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande a um ano e quatro meses de prisão, que foram convertidos na prestação de serviços comunitários.
O vereador era fiel depositário da Justiça do Trabalho em Campo Grande e utilizou bens da pizzaria para o pagamento de dívidas indevidamente, o que gerou o processo por apropriação indevida. À Justiça, o radialista famoso pelo programa ‘Amor Sem Fim’, confessou ter cometido a infração, mas alegou que não houve dolo, ou seja, não foi intencional.
Lucas de Lima recorreu ao Tribunal Regional da 3ª Região, em São Paulo, onde os desembargadores mantiveram a sentença contra o parlamentar, publicada em fevereiro de 2016. O próximo passo foi recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), cuja apelação foi rejeitada pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, em meados do ano passado, e publicada em dezembro.
