Selco afirma que não foi punida e pode firmar contratos com poder público

Sanções à empresa foram publicadas pelo Estado em 2016

A empresa Selco Engenharia Ltda, que foi responsável por parte da operação tapa-buracos em Campo Grande no ano passado, afirma que não foi multada em R$ 470 mil pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), por descumprimento contrato firmado para obras de pavimentação em Dourados, e está habilitada para firmar contratos com o Governo Estadual.

Em decisão da Agesul, publicada no Diário Oficial do Estado em 8 de setembro de 2016, a empresa ficaria impedida de firmar contratos com o Governo do Estado pelo prazo de um ano. O que é rechaçado pelo setor jurídico da empresa.

“A empresa recorreu e não há punição da Agesul, conforme as certidões emitidas pelo Sistema Integrado de Adminstracão de Serviços Gerais – SIASG e o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, ambos do Ministério do Planejamento”, de acordo com Fernando Mirault, advogado da Selco.

O representante legal da empresa diz que quando há a aplicação de penalidade e suspensão, a certidão destes sistemas mostra a origem do eventual problema. “Olhando o cadastro nacional de empresas inidôneas – portal da transparência -, podemos observar a inexistência de impeditivos”, prossegue Fernando Mirault.

De acordo com ele, a multa é improcedente, pois a inexecução da obra, foi patrocinada pelo governo estadual. Além disso, a paralisação da construção do presídio está relacionada a erro do projeto da Agesul, que não fez adequações necessárias do projeto vindo de Brasília. E garante que as sanções impostas à empresa não seguiram adiante, sendo que as certidões continuam positivas, sem impedimentos ocasionados por penalidade estadual ou municipal.