‘Objetivo de preservar a soberania do Estado’
A relatora do decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), defendeu a aprovação da proposta. Ela destacou que se trata de uma medida excepcional de supressão da autonomia de ente federativo com o objetivo de preservar a soberania do Estado.
“O que está em jogo ao fim é a reestruturação da normalidade democrática na unidade federada e o bem-estar da população fluminense, que atualmente se encontra privada do exercício dos seus direitos civis mais básicos”, disse a relatora.
A deputada ressaltou que não cabe ao Congresso modificar ou aprovar o decreto de intervenção com condições. “São procedimentos vetados pela leitura sistêmica de dispositivos constitucionais”, explicou.
Recursos
Laura Carneiro destacou pontos sobre o financiamento da intervenção. Segundo ela, a proposta especifica que o interventor federal poderá usar todos os recursos estaduais afetos à segurança pública, mas é genérico em relação ao financiamento do Estado. “Sem o aporte significativo de recursos federais, a intervenção não conseguirá atingir minimamente os seus objetivos”, disse.
Para a deputada, o decreto precisa ser acompanhado de uma medida provisória que garanta os recursos necessários à intervenção. “Também deverão ser utilizados todos os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos da União para a consecução dos objetivos interventivos. A adoção de interpretação diversa tornaria a medida inócua”, disse a parlamentar.
Para isso, a relatora propõe uma indicação ao Executivo para que destine recursos à segurança pública e a outras áreas. A indicação é um documento legislativo com o objetivo de sugerir a outro Poder que adote providências.
