Diante da determinação judicial para que atualize o Portal da Transparência, o presidente da Câmara de Vereadores, João Rocha (PSDB), diz que está fazendo o que acha correto e tem encaminhado progressivamente para melhorar a transparência com diversas medidas adotadas pelo Legislativo da Capital, o que não deve ser feito de forma “aloprada”.
“A forma como estamos conduzindo a administração da Câmara é super transparente”, disse Rocha após a sessão de quinta-feira (17). “Não só o que você publica no portal, mas tudo aquilo que você faz em termo de preparação anterior, que é criar a Controladoria, a Ouvidoria”.
O presidente da Casa também destaca que tem trabalhado para aproximar a população das atividades dos vereadores.
“A transparência não é só a publicação no portal, é você criar um ambiente para que a população venha para a Casa, criar ferramentas de aquilo que acontece aqui chegue à população, como transmissão ao vivo das nossas sessões e uma série de outros desdobramentos”, explica.
Sobre os pedidos do MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) por mais transparência dos gastos da Casa através de publicações dos dados no site da instituição, o tucano afirma que este é um trabalho progressivo e deve ser bem planejado.
“Agora não podemos fazer de uma forma aloprada, é tudo uma construção, nós estamos construindo a transparência plena das atividades da Câmara de Vereadores de Campo Grande em todos os sentidos”, argumenta João Rocha. “Você publica um monte de coisa lá no portal, mas ninguém participa, a gente quer que tenha participação”, conclui.
Risco de multa
O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos determinou que a Câmara de Campo Grande atualize o Portal da Transparência em até 60 dias, sob pena de multa diária de 300 UFERMS (R$ 7.701,00).
A multa poderá chegar a R$ 300 mil em caso de descumprimento. De acordo com o MP-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado há seis anos para adequar à legislação o acesso à informação na Câmara Municipal de Campo Grande é descumprido.
O pedido é do promotor Adriano Lobo Viana de Resende, da 29ª Promotoria do Patrimônio Público de Campo Grande e membro do Gecoc (Grupo Especial de Combate à Corrupção).
Ele alega que as adequações já estavam previstas desde 2012, quando o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi firmado com o órgão, mas estariam sendo descumpridas.
Tempo real
Na Justiça, o Ministério Público pede que a ação seja acatada para que seja disponibilizado em tempo real no portal da Câmara os editais de licitação, resultado das licitações relativas aos exercícios anteriores ao ano de 2017 e os participantes; informações dos contratos administrativos; verbas indenizatórias dos parlamentares relativas aos anos anteriores ao ano de 2017; despesas de valores anteriores a 2017 e registro de quaisquer concessão de diárias; folhas de pagamentos de todos integrantes do órgão (agentes políticos, servidores efetivos, comissionados e contratados) de forma detalhada (nome, valores, vantagens, descontos e rendimento líquido); Relatório Resumido da Execução Orçamentária(RREO) de 2017 e anos anteriores; Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre de 2017 e de anteriores a 2016; Prestações de Contas Anuais e seus respectivos pareceres prévios, remetidos ao Tribunal de Contas do Estado; íntegra dos contratos com fornecedores; informações relativas a exercícios financeiros anteriores a 2017 e leis orçamentárias de anos anteriores a 2017.
Também há um pedido de advertência à Câmara em caso de improbidade processual, com multa de 20% sobre o valor da causa, que é de R$ 1.114.413,00, equivalente à multa pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta.
