O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), sancionou o projeto de lei que garante ao adicional de função de fiscalização aos agentes fiscais de obras e meio ambiente da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana), benefício que pode chegar a até R$ 13 mil.
A sanção da lei foi publicada no Diogrande desta terça-feira (19). Conforme o texto, fica incorporado ao vencimento dos fiscais até 80% da média dos últimos doze meses dos vencimentos de agentes fiscais de obras, de meio ambiente e de posturas e cadastros.
O adicional pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria e pensão, ou auxílio-doença, desde que os auditores contribuam com a previdência municipal pelo período mínimo de cinco anos após aprovação da lei.
O texto informa também que os fiscais que entrarem após a aprovação da lei receberão os benefícios de forma parcelada. Assim, no primeiro ano de efetivação, terão 25% do valor adicional incorporado, chegando a 100% no quarto ano.
Veto sobre aposentadoria
O prefeito vetou ainda uma emenda proposta pelos vereadores, que versava sobre o adicional ser integrado aos proventos dos agentes fiscais já aposentados e pensionistas.
Segundo Marquinhos, a emenda invadia competência exclusiva do Executivo, além de versar sobre aumento de despesas para o município, sem previsão de receita.
