Juiz determina que Câmara atualize Transparência, sob pena de multa de até R$ 300 mil

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos determinou que a Câmara de Campo Grande atualize o Portal da Transparência em até 60 dias, sob pena de multa diária de 300 UFERMS (R$ 7.701,00).

A multa poderá chegar a R$ 300 mil em caso de descumprimento. De acordo com o MP-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado há seis anos para adequar à legislação o acesso à informação na Câmara Municipal de Campo Grande é descumprido.

A Casa nega que descumpra o acordo e garante que houve avanço ‘descomunal’ na transparência do órgão. Atualmente, o Portal da Transparência da Câmara lista as receitas e despesas, mas não detalha os salários pagos aos servidores nomeados no legislativo.

“Em diversas ocasiões foi constatado o descumprimento de diversas cláusulas desse TAC, sempre culminando em advertências, porém, sem efeito”, afirma a ação.

Tempo real

Na Justiça, o Ministério Público pede que a ação seja acatada para que seja disponibilizado em tempo real no portal da Câmara os editais de licitação, resultado das licitações relativas aos exercícios anteriores ao ano de 2017 e os participantes; informações dos contratos administrativos; verbas indenizatórias dos parlamentares relativas aos anos anteriores ao ano de 2017; despesas de valores anteriores a 2017 e registro de quaisquer concessão de diárias; folhas de pagamentos de todos integrantes do órgão (agentes políticos, servidores efetivos, comissionados e contratados) de forma detalhada (nome, valores, vantagens, descontos e rendimento líquido); Relatório Resumido da Execução Orçamentária(RREO) de 2017 e anos anteriores; Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre de 2017 e de anteriores a 2016; Prestações de Contas Anuais e seus respectivos pareceres prévios, remetidos ao Tribunal de Contas do Estado; íntegra dos contratos com fornecedores; informações relativas a exercícios financeiros anteriores a 2017 e leis orçamentárias de anos anteriores a 2017.

Também há um pedido de advertência à Câmara em caso de improbidade processual, com multa de 20% sobre o valor da causa, que é de R$ 1.114.413,00, equivalente à multa pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta.

Avanço ‘descomunal’ na transparência

Segundo o procurador jurídico da Câmara Municipal de Campo Grande, Gustavo Lazzari, o legislativo municipal ainda não foi notificado da decisão. Ele ressalta, no entanto, que nos últimos meses o avanço em abastecimento do portal da Transparência com informações “chega a ser ‘descomunal’”.

“Nós avançamos muito. Vamos aguardar a notificação para ver o que o Ministério Público pede para melhorarmos e vermos quais seriam os pontos de divergência”, explica Gustavo.

Para acessar o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Campo Grande, o endereço é http://www.camara.ms.gov.br/transparencia. Na apresentação do portal, a Mesa Diretora ressalta que o cidadão atualmente pode acompanhar as atividades, por meio das publicações no Diário Oficial, no site do órgão na internet (www.camara.ms.gov.br), pela Rádio Câmara, pela TV Câmara, que funciona no canal 9 da Net, ou nas sessões ordinárias, solenes, itinerantes ou comunitárias.

“Por meio do Portal da Transparência você tem acesso as informações sobre a gestão administrativa e a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Campo Grande. Isto quer dizer que qualquer cidadão tem acesso a dados importantes para o aperfeiçoamento dos trabalhos do legislativo campo-grandense. A participação do cidadão é essencial para o verdadeiro aprimoramento desta Casa Legislativa”, diz a apresentação institucional do Portal que está no ar.