Deputados aprovaram em regime de urgência projeto de lei proposto pelo Governo do Estado que diminui de 30% para 20% a reserva de dinheiro dos depósitos judiciais a não serem usados. Com isso, o acordo de R$ 700 milhões feito com a CESP (Companhia Energética do Estado de São Paulo) para que a empresa deposite para o Estado evita que o governo devolva R$ 140 milhões aos cofres judiciais. O projeto foi apresentado nesta quarta-feira (4) pelo secretário de Governo Eduardo Riedel.
A CESP possui dívida milionária com Mato Grosso do Sul há 30 anos. A companhia deixou de repassar ao Estado valores referentes a compensações ambientas em razão de impactos causados pela construção da usina Porto Primavera. As cidades afetadas com as obras são Três Lagoas, Santa Rita do Pardo, Brasilândia, Anaurilândia, Bataguassu e Batayporã. Na época da construção, 84% de área que precisou ser alagada estava localizada em Mato Grosso do Sul.
Em razão da dívida, o MP-MS (Ministério Público Estadual) ajuizou, há alguns anos, ação contra a companhia paulista, que cobrava pagamento de R$ 700 milhões em razão dos danos. A companhia chegou a pagar parte do valor – R$ 560 milhões – fruto de multas por acordos não cumpridos pela CESP.
Em 2015, deputados aprovaram projeto também apresentado pelo Governo que solicitava autorização para usar até 70% dos recursos dos depósitos judiciais para investimentos em vários setores no Estado. O Governo chegou a usar R$ 1 bilhão desse recurso, incluindo depósitos da CESP e de outras empresas.
Para que o acordo final para distribuição dos valores da compensação para o Estado e os seis municípios se concretize, é necessário que haja os R$ 700 milhões no fundo, que hoje tem R$ 560 milhões em razão da utilização do Governo. Por isso, o Governo precisaria devolver R$ 140 milhões para a conta de depósitos judiciais.
Para evitar a devolução, o Governo formulou projeto para aumentar o limite de uso do valor para 80%, dessa forma, o Estado não precisaria devolver a cifra milionária. Dos 16 deputados presentes na sessão que chegou a ser suspensa para discussão do assunto, todos votaram pela aprovação do projeto, em primeira e segunda votações.
O deputado José Carlos Barbosa, o Barbosinha (DEM), afirmou que os colegas precisam ficar atentos com o projeto porque com o aumento do limite que pode ser usado do fundo o Estado se apropriou de uma parte do valor “e uma vez apropriado pelo Estado, dificilmente se devolve”.
Amarildo Cruz (PT) relembrou que acompanhou as obras da companhia paulista e que aumentar o limite do uso do fundo é necessário para que o “repasse de fato aconteça e leve a proposta redonda para que os municípios enfim sejam compensados”.
Desfecho esperado
Com a aprovação do projeto, o Governo, os municípios e o MPE-MS (Ministério Público Estadual) – que também participa da negociação, levarão proposta para grupo de chineses que está finalizando processo de compra da CESP.
Uma das cláusulas do acordo de compra, inclusive, prevê a quitação das dívidas com Mato Grosso do Sul. A expectativa é que, enfim, os seis municípios e o Estado recebem a cifra milionária.
Nos cálculos do Estado, R$ 280 milhões irão para o Governo e o rateio entre as cidades ficará assim: Três Lagoas (R$ 15,8 milhões), Anaurilândia (R$ 130 milhões), Bataguassu (R$ 61 milhões), Brasilândia (R$ 15,8 milhões), Santa Rita do Pardo (R$ 39 milhões) e Batayporã (R$ 7,9 milhões).
