Pacote de 12 projetos enviados pelo Governo do Estado e o Refis do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), que dá desconto de até 100% em multas e juros, mediante pagamento à vista, estão na pauta da sessão desta quarta-feira (12) da Assembleia Legislativa.
O refis do TCE-MS é voltado a órgãos públicos e dá oportunidade de regularização da situação fiscal por meio de pagamento de multas aplicadas pela Corte de Contas. O desconto de 100% nos juros e multas vale para pagamento à vista. Em caso de parcelamento, os descontos variam de 30%, 50% e 70%, de pendendo do número de parcelas.
Já os projetos enviados pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) tratam da fixação do efetivo da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, alterações na lei que institui o Programa de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda.
Outro projeto atribui também ao governador a possibilidade de nomear o PGE (Procurador Geral do Estado) lotado em Brasília. Há, ainda, projeto que estabelece a tabela de valores das taxas de fiscalização e serviços da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).
Também será votado projeto que altera a redação da lei que criou o Programa de Educação em Tempo Integral e concede bonificação de 15% a professores em sala de aula. Outro corrige disparidade salarial entre cargos comissionados do Governo e, por fim, acrescenta produtores de eucalipto no Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado).
Os parlamentares votam, ainda, alterações, propostas pelo deputado Junior Mochi (MDB), na lei que disciplina a exploração de florestas, utilização de matéria prima florestal e obrigação de reposição dela.
Em redação final, proibição de cursos de EAD (Educação à Distância) em cursos da área da saúde, desde que a oferta não ultrapasse 20% da carga horária total. Utilidade pública da Associação de Produção Familiar Terra Viva, em Japorã, e, ainda, concessão de benefícios fiscal nas vendas de motocicletas a mototaxistas e moto-entregadores.
