Deputada estadual pelo PSDB, Mara Caseiro apresentou nesta quinta-feira (21) um projeto de lei que visa alterar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul para que a licença maternidade passe a ser contada a partir do dia seguinte da alta médica do recém-nascido ou da mãe, com prioridade para o fato que acontecer por último.
Segundo Mara Caseiro, o acréscimo dos parágrafos na legislação estadual encontra respaldo na Constituição Federal e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao buscar a proteção e defesa da vida na maternidade e da infância. “Acho justo e humanizado dar essa condição às mães e às crianças. Espero que possamos contar com o apoio de todos os deputados”, enfatizou.
Pedro Kemp (PT) apresentou proposta para proibir restaurantes, bares, hotéis, padarias, conveniências, clubes, salões de dança e estabelecimentos que realizam eventos musicais de fornecer canudos confeccionados em material plástico, no âmbito de Mato Grosso do Sul.
Conforme o projeto, os estabelecimentos poderão usar canudinhos de papel biodegradável, material comestível ou biodegradável. Está prevista ainda penalidades para quem não cumprir a norma, incluindo multas que vão de R$ 5.266 a R$ 10.532.
