‘Discussão vai levar tempo’
Para o deputado estadual Amarildo Cruz (PT), o projeto encaminhado em dezembro pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que revisa as taxas cartorárias deve ser analisado somente no segundo semestre deste ano. O parlamentar informou nesta quarta-feira (21) que a discussão sobre o projeto deve levar mais tempo que o imaginaod pela Casa.
“Se o projeto mesmo após a análise ficar com as taxas caras, não passa. Tudo tem que ser revisto. Inclusive os percentuais repassados aos Poderes. Então essa é uma discussão que leva tempo”.
Cruz ressaltou que foi cogitado um estudo para discutir porque as taxas no Estado são mais caras. “Se não for para reduzir eu acho que o projeto não passa. É inadmissível aprovar aumento de taxa”, disse.
Repasses
A Anoreg-MS (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul) afirma que ainda aguarda a redução dos Fundos de Desenvolvimento do MP-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), PGE (Procuradoria-Geral Estadual) e Defensoria Pública para que a população consiga pagar taxas cartorárias menores. Além deles, o TJMS (Tribunal de Justiça) também é beneficiado com parte das taxas.
“Esses Poderes já alcançaram seus objetivos de reaparelhamento e investimentos e publicamente prometeram redução, cujos recursos são utilizados para atividades que deveriam ser custeadas por impostos”, defende Ricardo Kling Donini, presidente da Associação.
Além da taxa paga, é recolhido obrigatoriamente do contribuinte 10% a mais para o FEADMP-MS (Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público Estadual), 10% para o FUNADEP/FUNDE-PGE (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado) e 10% para o FUNJECC (Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), além de mais 5% da arrecadação total bruta que também vai para o Fundo do Tribunal. Ou seja, é cobrado 35% sobre o valor da taxa, encarecendo ainda mais os emolumentos.
Além disso, os Poderes foram liberados por meio de Lei também no ano passado para realizar os pagamentos dos ‘penduricalhos’ aos membros dos órgãos, apontada por deputados como uma forma de ‘driblar’ os limites da PEC que impõe teto aos gastos no setor público brasileiro.
No Paraná, cujas taxas cobradas são consideradas umas das menores do país, esses poderes sequer têm Fundos vinculados à taxa que sai do bolso da população.
“Para os serviços de balcão, certidões, autenticações e reconhecimento de firmas é preciso pagar a taxa de 25% ao Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário), que é repassada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Já nas escrituras em tabelionatos, cartórios de Registro de Imóveis e cartórios de Protestos, incide o percentual de 0,2% sobre o valor do objeto, negócio, ou título declarado no ato, limitado a 3 vezes o valor máximo da tabela da vara cível. Neste caso, o valor também é destinado ao Funrejus”, explica o presidente da Anoreg-PR, Robert Jonczyk.
Além disso, a lei paranaense nº 17.838/2013 estabelece que 0,2% da receita bruta dos cartórios do foro extrajudicial seja destinada ao Funseg (Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados). O valor, entretanto, não é cobrado do usuário dos ofícios extrajudiciais.
Em entrevista ao Jornal Midiamax, no entanto, Robert defendeu que cada lugar legisle e cobre as taxas como ficar determinado no Estado. “A Anoreg-PR entende a necessidade de se respeitar a regionalidade, a situação geográfica e a capacidade contributiva da população”, disse. Desde 1º de janeiro de 2018, os serviços extrajudiciais foram reajustados em 5,87% no Paraná.
