A defesa do ex-governador André Puccinelli (MDB) impetrou nesta terça-feira (31) o terceiro recurso para tentar a liberdade do presidente do partido, do seu filho, André Puccinelli Júnior e do advogado João Paulo Calves. Desta vez, a defesa recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal).
O pedido de habeas corpus 160117, com urgência, é para a presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia. Os advogados defendem que a prisão de meros investigados é absurda. “Na mesma linha, os artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal asseguram que ‘Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir ou vir, salvo nos casos de punição disciplinar’”, defendem.
No recurso impetrado, eles alegam que a Súmula 691, usada nesta caso para impedir a análise da prisão em questão, pode prejudicar os recursos, ‘jogando-os, todos, numa vala comum, sem a verificação da urgência e pertinência do pedido liminar, presta um grande desserviço à causa da justiça: amesquinha a grandeza da garantia constitucional do habeas corpus e, de outro lado, diminui a importância da própria autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, que fica privado de fazer valer a sua orientação por meio do único remédio que o cidadão comum tem a esperança de ver respeitadas as garantias inscritas na Constituição Federal’.
Fatos velhos
Como nos outros recursos, a defesa garante que os fatos apontados pela investigação não são novos. Sobre o aluguel de uma quitinete, os advogados alegam que esta é uma circunstância comum e que no local só haviam documentos irrelevantes.
“Sobre tal documentação, reputada por ‘oculta’ pela Polícia Federal, não houve em momento nenhum qualquer descrição de seu conteúdo, havendo clara indução do juízo em erro, fazendo crer estar-se diante de ocultação de documentos/provas para, com isso, alcançar a prisão preventiva dos pacientes”, alegam.
Desistência
No domingo, o MDB anunciou que Puccinelli havia desistido da pré-candidatura e indicou a senadora Simone Tebet para concorrer pela sigla. Tebet afirmou que a decisão do partido em lançá-la como candidata será confirmada daqui a dois dias durante convenção nacional da sigla. Até lá, o assunto é discutido entre o MDB e também os partidos que já confirmaram aliança partidária.
