Alvará só era exigido de bares com 24h de funcionamento
O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), sancionou nesta segunda-feira (26) um projeto de lei que torna obrigatória a apresentação de alvarás expedidos pela Polícia Civil para o funcionamento de bares e restaurantes.
A medida afeta também “cafés e similares, clubes, shoppings, danceterias, conveniências, conveniências de postos de combustíveis, pizzarias, feiras-livres, trailers, e outros de natureza comercial de venda de bebidas”.
O alvará ao qual à lei se refere é expedido pela Deops (Delegacia Especializada de Ordem Política e Social). Até antes da lei, o alvará só era exigido de estabelecimentos comerciais com 24h de funcionamento diário.
Segundo o autor do projeto de lei, vereador Delegado Wellington (PSDB), o objetivo da proposta é a “prevenção e diminuição de crimes violentos contra a vida”, por meio da fiscalização da Polícia Civil sobre o cumprimento da legislação estadual.
Atualmente, o município não exige o alvará dos estabelecimentos comerciais que funcionam até 23h nos dias de semana e 00h nos fins de semana. Apenas é exigida uma certidão de vistoria do Corpo de Bombeiros.
O projeto de lei em questão foi encaminhado ainda em agosto à Câmara de Vereadores da capital. Há um mês, a proposta foi aprovada pela maioria dos parlamentares da Casa.
