Mesmo tendo vetado a matéria, a Prefeitura de Campo Grande está autorizada a livrar do pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) aqueles contribuintes que possuem câmeras de videomonitoramento em seus imóveis.
A proposta, de autoria do vereador André Salineiro (PSDB), foi vetada em meados de março. Na última semana, a Câmara se reuniu e votou pela derrubada do veto do prefeito Marquinhos Trad (PSD).
Após a derrubada, o presidente da Câmara da Capital, vereador João Rocha (PSDB) promulgou o projeto. Com a promulgação publicada nesta sexta-feira (23), a proposta passa a integrar a legislação municipal.
Marquinhos vetou o projeto de livrar parte dos contribuintes do IPTU alegando prejuízo à receita municipal. Segundo o prefeito, a perda de arrecadação poderia chegar a R$ 50 milhões por ano.
O prefeito ainda alegou que a proposta não traz “medidas de compensação” para a perda de receita. “A previsão de isenção foi feita sem qualquer preocupação com a receita ou sua compensação”, alegou.
A proposta também foi criticada por privilegiar apenas a parte mais rica da população. Uma vez que as câmeras custam entre R$ 2 mil a R$ 15 mil, o acesso à isenção ficaria restrito aos que possam compra-las.
A lei dá autorização à Prefeitura renunciar à receita. Fica à cargo do prefeito Marquinhos Trad a regularização da proposta.
