Doze anos após ser investigado pelo MP-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) por improbidade administrativa ao nomear 79 fiscais para o governo do Estado enquanto era o governador, Zeca do PT foi inocentado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, segundo publicação do Diário da Justiça desta terça-feira (6).
Zeca, Ronaldo de Souza Franco, então Secretário de Estado e Gestão, José Elias Moreira, que era Secretário de Estado e Meio Ambiente, José Ricardo Pereira Cabral, então Secretário de Receita e Etsuo Hirakawa, que era secretário substituto, foram inocentados.
À época, Zeca nomeou nos últimos quatro meses de gestão 79 fiscais, aumentando a despesa do Estado, o que não é permitido por lei. No entanto, a defesa dos gestores comprovou que eles nomearam os fiscais após uma decisão judicial obrigando-os.
“Reforma-se a sentença para julgar improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, porquanto evidenciado que a nomeação de candidatos excedentes nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular decorreu de determinação judicial, não havendo demonstração de que os requeridos agiram com dolo ou má-fé”, sentenciaram os desembargadores.
