Parlamentares dizem que decisão não obriga Executivo a cobrar consumidor
A cobrança retroativa da Cosip (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública) prometida pela Prefeitura após a Justiça determinar a volta da taxa não é uma obrigação, mas sim uma possibilidade, é o que argumentaram alguns vereadores na sessão desta terça-feira (1).
“A decisão tem efeito retroativo, não está explicito a cobrança obrigatória, é facultativa”, explicou o vereador Eduardo Romero (REDE), que sugeriu que o prefeito Marquinhos Trad (PSD) poderia enviar um projeto de remissão, no qual abriria mão da cobrança retroativa.
Segundo o vereador, a própria decisão do Justiça Estadual, quando suspendeu a cobrança no ano passado, era um entendimento que o não pagamento da taxa não prejudicava o caixa do município.
O vereador Papy (SD) explicou também que no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) do dia 29 de dezembro de 2016 havia uma previsão de arrecadação da Cosip para 2017 de R$ 92 milhões, sem levar em conta a cobrança retroativa que a Prefeitura pretende fazer.
“Não importa a cobrança desde que o serviço seja prestado da forma correta, que não é o que está acontecendo”, disparou Papy, que encaminhou ao município um requerimento solicitando informações sobre receitas e despesas da Cosip entre os anos de 2013 a 2016. “A arrecadação é sempre maior que o gasto”, emendou.
Já Junior Longo (PSDB) cobrou que o prefeito vá até a Câmara explicar os motivos que levam a Prefeitura a cobrar a taxa retroativamente, bem como se o município pretende usar o recurso em outra área, que não a iluminação pública.
Os vereadores citam um decreto publicado pelo prefeito no último dia 12 de junho, no qual o prefeito desvincula 30% (trinta por cento) de receitas de órgãos e entidades, até 31 de dezembro de 2023, incluindo recursos da Cosip. Para eles, a desvinculação é uma prova que a taxa de iluminação pública é superavitária para a Prefeitura.
“Enquanto houver 1% de possibilidade de não cobrança nós vamos brigar”, prometeu Junior Longo.
A Câmara agendou uma audiência pública para a próxima sexta-feira (23) para discutir a cobrança da Cosip.
