Câmara aprovou texto que classifica serviço como público
Duas propostas que tramitam no Congresso Nacional divergem sobre o serviço de transporte compartilhado por meio de aplicativos, como é o caso do Uber. Ao contrário do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana, projeto de Lei que tramita no Senado Federal, cuja relatoria é do senador sul-mato-grossense Pedro Chaves (PSC), prevê que o serviço seja classificado como privado, e que portanto, não precise se submeter a regulamentação das Prefeituras Municipais.
“Se você fizer uma avaliação mundial, em todos os países onde o Uber atua, por exemplo, o serviço tem liberação total porque é algo privado, e está justamente aí a diferença, caso contrário é táxi, e aí sim cabe regulamentação dos municípios”, explica Chaves.
O PLS 530/2015 de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e relatado por Chaves, não exige permissão do poder público para que os motoristas trabalhem, somente que haja um cadastrados junto à prefeitura com a documentação adequada. Pelo texto, os profissionais deverão, também, se registrar como microempreendedores individuais.
Já O PLC 28/2017, aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (4), estabelece que essas empresas (como a Uber e o 99Taxis) são prestadoras de serviço público, dependente de regulamentação, e que os motoristas precisam de permissão para trabalhar.
O projeto enquadra o transporte oferecido via aplicativos como uma atividade de natureza pública, a ser regulamentada pelo poder público municipal, nos municípios, ou distrital, no Distrito Federal. Todos os motoristas que trabalhem com os aplicativos precisarão obter uma permissão individual do poder público local. O documento deverá especificar, inclusive, o local de prestação do serviço dentro da cidade.
De acordo com o senador Pedro Chaves, na semana que vem serão agendadas audiências públicas que devem ser concluídas em 15 dias terminam. A partir daí, relatório elaborado por Pedro Chaves segue para uma comissão mista do Senado, em seguida para análise da Câmara dos Deputados e retorna para o Senado. Se aprovado segue para aprovação do presidente Michel Temer (PMDB).
O senador explica que, entre os dois projetos, o que tramita no Senado tem prioridade por ter sido apresentado antes, prejudicando o seguimento do texto aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados. Contudo, Chaves não descarta a possibilidade de haver a junção de pontos de ambas propostas.
