Documento contém mais de 90 páginas
O relatório da CPI da JBS será entregue pelo relator, deputado estadual Flávio Kayatt (PSDB) nesta terça-feira (31) em reunião da Comissão às 15h para votação. O parlamentar adiantou que o documento, de mais de 90 páginas, não terá indiciamentos.
“Deixamos para analisar e nos embasar mais na parte técnica do que na política”. O documento, se aprovado, será encaminhado ao governo estadual, ao MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) e à CPMI da JBS na Câmara Federal, podendo dar subsídios à investigação federal relativa à empresa.
Todos os cinco Tares (Termos de Acordo de Regime Especial) foram analisados pela Comissão. “Verificamos que as empresas aumentaram a produção com os incentivos, mas não aumentaram os empregos e não fizeram os investimentos previstos”.
Bloqueio
Após a CPI encabeçar o bloqueio de bens da JBS, o juiz Alexandre Antunes da Silva, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou nessa semana o desbloqueio dos valores. A medida atinge a ação popular paralela a outra postulada pela Assembleia Legislativa e foi tomada após trabalhadores da empresa se manifestarem na Casa, temendo demissões em massa.
A decisão publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (30) pontuou que o acordo homologado judicialmente já havia substituído os bens bloqueados para salvaguardar ressarcimento de R$ 730 milhões pelo não cumprimento de contratos de incentivos fiscais.
Ainda sobre o pleito dos advogados Danny Fabrício Cabral Gomes e Soraya Vieira Thronicke, que tramita em sigilo, o magistrado advertiu que “por conterem dados fiscais sigilosos, estão terminantemente proibidos de vazar qualquer informação”.
