Sanesul quer explorar os serviços por mais trinta anos.
Uma das condições imposta pela legislação para que o projeto de lei que propõe a renovação do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto com a Sanesul para mais trinta anos, é a implementação da lei municipal 3266/2009 que dispõe sobre a Política de Saneamento Básico para Dourados.
Uma audiência pública marcada para acontecer na tarde da próxima quinta-feira, dia 11 vai discutir a questão. A audiência está sendo organizada pelo vereador Elias Ishy (PT) que reclama que pouca coisa avançou depois da aprovação da lei 3266 a oito anos.
Foram convidados para participar dos debates da audiência representantes da Sanesul – Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, da Groen – Engenharia e Meio Ambiente – empresa responsável pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento e o NURB – Núcleo de Boas Práticas Urbanas da UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados).
Conforme o parlamentar “os serviços públicos desta área possuem caráter essencial e, mesmo quando operados por empresas privadas, mediante contrato de concessão deverão ser planejados, controlados, regulados e fiscalizados pelo poder público municipal”
Entre as diretrizes desta política estão: a Agência Reguladora dos Serviços Concedidos do Município de Dourados – ARSC, o Controle Social, a constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico e a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
“O município é responsável pela implementação desta política e mesmo estabelecida há anos, não teve a atenção merecida da administração passada”, diz o Ishy. Na atual gestão, o processo pode ser acompanhado por meio da página da prefeitura.
O vereador explica também que uma das principais ferramentas – e obrigatória – desta legislação é o Plano, um instrumento que auxilia os municípios, ajuda a diagnosticar demandas e aponta melhoria dos serviços, bem como estabelece objetivos, metas e investimentos necessários, para que todos tenham acesso aos serviços de saneamento, com mecanismos de controle e participação social.
