Prazo para recurso ainda não começou a correr
Quatro dias após a decisão da Justiça que derrubou o decreto municipal que regulamentava o funcionamento da Uber na Capital, a Prefeitura ainda não foi oficialmente notificada, motivo pelo qual ainda não recorreu.
Durante agenda pública na manhã desta segunda-feira (7), o prefeito Marquinhos Trad (PSD) revelou que só após a notificação é que começa a contar o prazo de 15 para que o município recorra da decisão.
De acordo com o prefeito, que defende a imposição de regras para os motoristas do aplicativo, o decreto impediria comportamentos como o noticiado no último final de semana, de uma suspeita de discriminação.
O Chefe do Executivo Municipal revelou que ele tem conhecimento que outros aplicativos semelhantes ao Uber estão em funcionamento em Campo Grande. Todavia, sem o decreto em vigor, a Prefeitura não tem controle sobre eles.
