Governador disse que proposta não compromete o Estado
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) comemorou, durante agenda oficial nesta quarta-feira (19), a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto dos gastos pela Assembleia, na sessão de ontem, terça-feira (18).
“A PEC é para garantir o equilíbrio financeiro não do governo, mas do Estado, que só vai gastar o que arrecadar”, disse o governador.
A proposta foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, e institui o ‘Regime de Limitação de Gastos no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, que vigorará por dez exercícios financeiros’.
Na prática, os poderes só poderão gastar mais se a receita aumentar. Os limites restringem o crescimento de gastos ao resultado da aplicação do IPCA (índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado no período de 12 meses, encerrado em abril do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária, acrescido de 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida. A medida ainda estabelece que o referido percentual poderá ser elevado a até 50%, dependendo do comportamento da receita.
