MPE-MS abriu inquérito para apurar assunto
O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), não pretende mudar o decreto que regulariza serviço prestado pela Uber em Campo Grande. A série de regras foi publicada no diário oficial do último dia 26 e já motivou gruo de motoristas a ingressar com ação pedindo anulação do ato, bem como abertura de inquérito por parte do MPE-MS (Ministério Público Estadual).
Durante agenda pública na manhã deste sábado (3), o chefe do Executivo confirmou ter recebido reclamações sobre algumas imposições, porém não pretende fazer alteração do que foi decretado. “Realmente algumas pessoas estão reclamando sobre ter que apresentar antecedentes criminais e passar por exames, mas eu não vejo mal nenhum. Não pretendo rever”, afirmou.
No diário oficial do MPE-MS da próxima segunda-feira (5) consta abertura de inquérito civil para apurar “possível lesão a direitos de consumidores, à concorrência e a direitos coletivos em sentido amplo pelo Decreto Municipal n. 13.157/2017, de 16 de maio de 2017, que regulamentou a atividade privada de transporte individual remunerado de passageiros”.
A investigação partiu do promotor de Justiça, Eduardo Lemos de Almeida e causou estranheza ao prefeito. “Havia membro do MP na comissão que ajudou a elaborar o decreto e por que iria causar lesão ao direito do consumidor?”, questionou.
