Validade do efeito suspensivo é de 180 dias
A Prefeitura de Campo Grande recuou da decisão de regulamentar o serviço ‘privado de transporte individual remunerado de passageiros’, que na pratica atingia motoristas da Uber na Capital.
A suspensão do decreto, assinada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta terça-feira (7), já está em vigor e tem validade de 180 dias.
Na justificativa, o prefeito explica que espera o ‘debate mais amplo’ sobre o ‘uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros’.
Marquinhos também afirma que os motoristas cadastros nos aplicativos do gênero necessitam de ‘prazo para se adequar às normas previstas no referido decreto’.
O pedido de Trad é que durante o período de validade do efeito suspensivo do decreto, seis meses, audiência públicas sejam realizadas com a participação do próprio Executivo, da Câmara de Vereadores, OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul), MPE-MS (Ministério Público Estadual), associações de classe e população.
Marquinhos Trad ainda afirmou que apesar da regulamentação ser ‘de interesse público’, ela deve ‘ser efetivada de forma simples, suficiente para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos usuários e também aos integrantes dessa atividade’.
Já nesta terça-feira (7) a Câmara abriu espaço para que entidades que representam motoristas da Uber exponham seus pontos de vistas sobre o decreto.
