MPE recomendou teto de R$ 30,4 mil
Prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD) comentou nesta segunda-feira (17) após o sorteio de prêmios do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a recomendação do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) que pediu que a administração cumpra a lei do teto salarial. “Diferentemente de outras instituições, a lei será cumprida na Prefeitura”, alfinetou.
Marquinhos classificou o pedido do Ministério como ‘serôdio’, ou seja, tardia. “Tudo isso já está em andamento, até porque não seria justo receber acima do permitido pela lei. Todas as averiguações realizadas vão ser enviadas aos órgãos de controle, mas nenhuma noticiada antes porque mexe com o princípio da privacidade, garantido pela Constituição.
O prefeito aproveitou para reafirmar que vários cargos foram reduzidos em diversos setores, em até 30%. “A lição de casa a Prefeitura está fazendo. Não chegam a 800 os comissionados, em relação aos 1,4 mil da gestão anterior”.
Consta no Inquérito Civil nº 06.2016.00000436-9 que vários auditores municipais detinham rendimentos com valores que variavam de R$ 80 mil a R$ 146 mil, muito além do teto municipal. Um deles teria recebido em abril de 2015 o valor de R$ 146.908,21, conforme consta nos autos. Não há como fazer comparação neste mês com nenhum servidor do MPE-MS, já que sequer consta no site da transparência do órgão os valores recebidos, à época, pelos membros.
A Prefeitura de Campo Grande deve se manifestar sobre as recomendações em até 15 dias.
Recomendação
Enquanto mantém uma folha média mensal de R$ 10 milhões para 211 promotores e procuradores de Justiça, que rende um custeio de cerca de R$ 47 mil por membro, o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) recomendou à Prefeitura de Campo Grande a adequação dos salários dos servidores ao teto constitucional.
O pedido é do promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira, titular da 30º Promotoria do Patrimônio Público e Social de Campo Grande. O teto constitucional vigente é de R$ 33,7 mil, mas no Estado, o valor máximo a ser pago para um servidor público é de R$ 30,4 mil, equivalente ao salário nominal de um desembargador.
O próprio promotor autor da recomendação recebeu no mês de março, R$ 33.671,17 após os descontos e com os penduricalhos previstos pelo Ministério. Ou seja, valor acima do teto estadual, ressalvado pelo artigo 110 da Lei Orgânica do MPE-MS, que garante “vantagens de caráter pessoal, decorrentes de exercício de cargo ou função temporária”.
O adendo é encarado até mesmo por membros do Ministério como uma forma de ‘driblar’ o limite do teto constitucional para que, no fim, muitos recebam acima do que estipula a lei.
A Lei Orgânica do MPE-MS prevê mais de 12 tipos de gratificação aos membros, os chamados ‘penduricalhos’ salariais, que alavancam os salários, ultrapassando os R$ 30,4 mil previstos pela lei.
Pela normativa, cada membro que não tem residência fixa pode receber mensalmente um adicional de 20% ao salário.
Com isso, os ganhos saltam acima do que ganha o presidente, por exemplo. No mês de janeiro, por exemplo, segundo o contracheque disponível no Portal da Transparência, um membro do MPE-MS que não estava de férias recebeu, somente de indenização, quase o dobro do salário nominal: R$ 44.253,78. De subsídio foram R$ 27.500,17 (R$ 18.816,42 após as deduções) e o valor total recebido pelo servidor atingiu R$ 63.070,20.
