Texto é de 2007
O texto, de criação do tucano, é de 2007 e prevê instalação de Comissões Internas em todas as unidades de ensino e, com isso, garantir monitoramento para evitar situações de riscos envolvendo alunos e professores.
A também exige que relatórios estatísticos dos casos de acidente e violência sejam feitos semestralmente. O número de representantes e o funcionamento de cada comissão é definido pelo órgão competente, designado pelo governo.