Deputados analisam inclusão de emendas ao projeto
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa analisa na nesta terça-feira (5) a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2018.
Com previsão de receita no valor de R$ 14,497 bilhões, um aumento de R$ 505 milhões em relação a 2017, o Projeto de Lei 233/2017, também autoriza o Governo do Estado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% do total da despesa.
O valor é maior que o aumento esperado entre 2016 e 2017, que era de apenas R$ 65 milhões. O maior investimento previsto pelo Governo é na Ageprev (Agência Estadual de Previdência Social), de pouco mais de R$ 2 bilhões. Em seguida, está a Educação, com R$ 1,5 bilhão, Encargos Gerais e Financeiros do Estado, com R$ 1.4 bilhão, Fundo Especial de Saúde, com R$ 1,3 bilhão e Segurança Pública, com R$ 1,2 bilhão.
A Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) ficará com R$ 729 milhões, a Agepen (Agência Estadual de Gestão do Sistema Penitenciário) com R$ 351 milhões e o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) com R$ 341 milhões.
O projeto também estabelece os percentuais de repasse da Receita Corrente Líquida do TJMS (R$ 804 milhões), Assembleia Legislativa (R$ 290 milhões), TCE-MS (R$ 274 milhões), MPE-MS (R$ 400 milhões) e Defensoria Pública (R$ 185 milhões), sem contar o repasse a mais que é feito para os órgãos por meio dos Fundos de Desenvolvimento.
Orçamento
O orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis – o PPA, a LDO e a LOA –, que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas. Tido como ferramenta estratégica, tanto para os governantes e como para os contribuintes, é por meio do PPA que o cidadão tem como saber, por exemplo, se nos próximos anos de gestão aquela rodovia estadual perto de seu sítio ou fazenda será asfaltada, se aquele hospital vai funcionar ou melhorar o atendimento na sua cidade, se haverá aquela escola que a comunidade tanto anseia, se novos policiais e delegacias serão instituídos no seu município, enfim, tudo o que o governo se comprometerá a fazer nos quatro anos seguintes.
(Foto: Victor Chileno/ALMS)
