Projeto precisará passar por mais 2 comissões e votações em plenário
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) pode votar nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 253/17, que reestrutura o financiamento do regime próprio de previdência dos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto foi distribuído na semana passada.
Na comissão, os deputados avaliam a legalidade da proposta, se atende as determinações constitucionais e se a redação é condizente com o assunto. Após a análise da comissão, o parecer segue para votação em plenário.
Se aprovado, o projeto será encaminhado para as comissões de Assistência Social e Seguridade Social e de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, que vão analisá-lo no mérito.
A explicação é do presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB). Para ele, o projeto não deverá passar pela segunda votação ainda nesta semana. “Nas comissões de mérito ele deve levar mais alguns dias, então deve levar mais uma semana”, disse. O Midiamax não conseguiu falar com o presidente da CCJR, Beto Pereira (PSDB). A pauta da comissão também não foi divulgada.
Segundo o Governo do Estado, o rombo na previdência estadual é de R$ 1,2 bilhão. O projeto prevê aumento da contribuição do servidor à Previdência de 11% para 14%, enquanto a patronal, que é de 22%, vai para 28%.
Com a reforma, o Governo espera reduzir em 41% o prejuízo mensal com a previdência. O déficit previdenciário que é de R$ 83,7 milhões, passaria para R$ 48,6 milhões.
Entidades representativas dos servidores são contra a proposta e planejam manifestações.
Militares
Na reunião da CCJR também deve ser devolvido o Projeto de Lei Complementar 011/17, que trata da previdência dos militares. De acordo com o governador Reinaldo Azambuja, o texto do projeto de lei complementar apenas faz uma adequação para retirar o cunho indenizatório do pagamento e incluí-lo como benefício previdenciário.
“É importante ressaltar que a proposta não retira qualquer direito dos militares, mas apenas promove a adequação da legislação estadual ao modelo normativo estabelecido para os Regimes Próprios da Previdência Social, alterando a nomenclatura do benefício previsto”, justificou Azambuja na mensagem ao presidente da Casa de Leis.
