Lei Orçamentária poderá receber emendas após aprovação na CCJR
Os deputados que compõem a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovaram, nesta terça-feira (5), a LOA (Lei Orçamentária Anual) do governo estadual para 2018, com uma previsão de receita de R$ 14,4 bilhões. Deputados avaliam que o projeto passe pela primeira votação ainda nesta semana.
A aprovação da Lei abre agora o prazo para que os deputados encaminhem emendas ao projeto do orçamento do governo do Estado para 2018. As emendas serão analisadas pela Comissão de Orçamento e Finanças.
Segundo o presidente da CCJR, deputado Beto Pereira (PSDB), como o projeto Lei Orçamentária foi elaborado antes da aprovação do novo regime previdenciário para os servidores estaduais, podem haver emendas para adequar o texto original à Reforma da Previdência.
“Poderemos ter [com o novo regime previdenciário] mais recursos do tesouro para atividades-fins, como saúde, educação”, disse o parlamentar. A Assembleia Legislativa precisa aprovar a LOA de 2018 até o fim do ano, para que haja o recesso parlamentar.
Orçamento de 2018
Com a previsão de receita no valor de R$ 14,4 bilhões, houve um aumento de R$ 505 milhões em relação a 2017. O Projeto de Lei 233/2017 autoriza, também, o Governo do Estado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% do total da despesa.
O valor é maior que o aumento esperado entre 2016 e 2017, que era de apenas R$ 65 milhões. O maior investimento previsto pelo Governo é na Ageprev (Agência Estadual de Previdência Social), de pouco mais de R$ 2 bilhões. Em seguida, está a Educação, com R$ 1,5 bilhão, Encargos Gerais e Financeiros do Estado, com R$ 1.4 bilhão, Fundo Especial de Saúde, com R$ 1,3 bilhão e Segurança Pública, com R$ 1,2 bilhão.
A Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) ficará com R$ 729 milhões, a Agepen (Agência Estadual de Gestão do Sistema Penitenciário) com R$ 351 milhões e o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) com R$ 341 milhões.
O projeto também estabelece os percentuais de repasse da Receita Corrente Líquida do TJMS (R$ 804 milhões), Assembleia Legislativa (R$ 290 milhões), TCE-MS (R$ 274 milhões), MPE-MS (R$ 400 milhões) e Defensoria Pública (R$ 185 milhões), sem contar o repasse a mais que é feito para os órgãos por meio dos Fundos de Desenvolvimento.
