CCJ do Senado aprova fim dos autos de resistência

O texto segue agora para votação 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (3) projeto de lei que altera o Co digo de Processo Penal (CCP) para acabar com os chamados “autos de resistência”. O texto, que segue agora para votação no plenário da Casa, determina que, em casos de morte violenta ocorrida em ações que envolvam agentes do Estado, sejam realizados a necrópsia completa da vítima e um exame do local.

Para a relatora do texto, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a medida, proposta pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens, tem como objetivo evitar que policiais usem os autos de resistência para impedir ou dissimular a apuração de homicídios de jovens nas periferias do país.

Segundo a relatora, a interpretação equivocada do Artigo 292 do Código de Processo Penal tem levado à dispensa do inque rito policial e, consequentemente, da investigac a o de homicídios sempre que o policial afirme que houve resiste ncia a prisa o de parte do suspeito ou de terceiros.

“Com efeito, a redac a o proposta extingue os autos de resiste ncia e deixa expli cito que os agentes do Estado podera o usar, moderadamente, dos meios necessa rios para defender-se ou para vencer a resiste ncia, cristalizando a ilicitude do excesso cometido em tais casos”, explicou Lídice da Mata.

“Se houver ofensa a vida ou a integridade corporal do resistente, sera obrigato ria a instaurac a o de inque rito policial, devendo a autoridade cuidar da preservac a o do que possa interessar a peri cia, como local, armas e vei culos”, acrescentou a parlamentar em seu parecer.

O projeto altera também a redação do Artigo 169 do CPP, estabelecendo que o laudo de exame de local devera conter fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. “Se for o caso de morte violenta ocorrida em ac o es com envolvimento de agentes do Estado, havera prazo de dez dias para a entrega do laudo a autoridade requisitante”, diz trecho do projeto.

A proposta também modifica os artigos 162, 164 e 165 do CPP, que tratam das auto psias. Pela nova redação, os laudos necrosco picos tambe m devera o conter “fotografias”, “esquemas” ou “desenhos indicativos das leso es” constatadas.

“O exame interno do cada ver passa a ser a regra para os casos de morte violenta e so podera ser dispensado fundamentadamente pelo perito quando as leso es externas permitirem precisar a causa da morte”, prevê a proposta.

Atendendo sugestões apresentadas pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), a relatora modificou dois pontos do texto. Trocou o termo “autópsia”, previsto inicialmente no texto, por “necrópsia” e incluiu no texto a garantia de que a vítima ou seu representante legal indique assistente técnico para acompanhar o exame de corpo de delito.

Caso seja aprovado pelo plenário do Senado, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.