Dívidas e restrições da Lei de Responsabilidade
Com obstrução da oposição, a Câmara dos Deputados iniciou, há pouco, a sessão para votar o projeto de recuperação fiscal dos estados endvidados. A medida prevê a suspensão temporária das dívidas e das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir da adesão a um plano de contrapartidas, entre as quais a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%, o congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos.
Em troca, as unidades da federação que aderirem deixarão de pagar as dívidas com a União por até seis anos. A recuperação valerá para os estados que estão em grave situação fiscal, que atendam aos seguintes requisitos: mais de 70% do orçamento comprometido com gasto de pessoal e serviço da dívida; dívida maior do que a receita e caixa disponível menor que as despesas. Estão nessa situação, especialmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Os estados também terão que reduzir incentivos tributários, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento, além de adotar outras medidas de corte de gastos.
Antes do início da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que a lei é “dura” e que vai atingir os estados que foram “irresponsáveis”, do ponto de vista fiscal. “A recuperação vai valer para todos os estados daqui para a frente. Todo estado que atingir os três indicadores negativos pode aderir à recuperação fiscal, à suspensão da dívida. Em troca, o estado vai ter que congelar salários e concursos e reorganizar a Previdência do estado. Então, são medidas muito duras”, disse.
Questionado se a medida vai atingir mais os servidores públicos, Maia respondeu que a lei vai punir “duramente estados irresponsáveis”, mas que abre caminho para que os governos estaduais voltem a funcionar. “Os seus servidores também pagarão esse preço porque ficarão impedidos de ter aumento nos próximos anos e aqueles que sonham ser servidores públicos terão que esperar alguns anos para conseguir algum concurso público no estado do Rio de Janeiro, por exemplo”, disse.
Oposição
O PT, maior bancada de oposição, informou que vai apresentar um texto substitutivo ao do relator Pedro Paulo (PMDB-RJ), sem as contrapartidas exigidas pelo governo. “O Rio Grande do Sul, se assinada esta negociação, vai ter crescimento de R$ 25 bilhões na dívida. E ainda vai ter de vender o Banrisul e a Corsan [Companhia de Saneamento do Rio Grande do Sul]”, criticou o vice-líder da Minoria, Henrique Fontana (PT-RS).
O líder do PSOL, Glauber Braga (RJ), também condenou as contrapartidas. “Querem que uma empresa como a Cedae [Companhia de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro], que dá lucro, seja privatizada a qualquer custo. Querem aplicar a contribuição previdenciária do servidor, que não está sequer recebendo salário?”, questionou.
Reformas
Maia disse ainda que pretende colocar em votação no dia 19 de abril a reforma trabalhista e, no final de abril ou início de maio, a da Previdência.
